TSTAg-AIRR 0000438-44.2022.5.05.0631
Prescrição: diferenças de FGTS
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Prescrição
- Diferenças de FGTS
- Transmudação de regime jurídico
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. RECLAMANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA CF DE 1988 E ANTES DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de agosto de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator