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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000438-44.2022.5.05.0631

Prescrição: diferenças de FGTS

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. RECLAMANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA CF DE 1988 E ANTES DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de agosto de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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