Cerceamento de defesa: indeferimento de prova testemunhal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 370 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e aplicou a Súmula n. 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de provas para aferir a suficiência da prova documental e a desnecessidade de instrução à luz do art. 370 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame fático-probatório e controle de legalidade do julgamento antecipado da lide à luz do art. 370 do CPC; e (ii) saber se houve omissão na análise autônoma do cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal previamente requerida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão sobre a distinção entre reexame fático-probatório e controle de legalidade do julgamento antecipado, pois a decisão enfrentou a tese e concluiu pela necessidade de reexame de provas à luz do art. 370 do CPC, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

5. Não configurada omissão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal, porque o acórdão examinou a questão e assentou que a revisão da premissa de suficiência da prova documental demanda reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

6. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada, por ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração por omissão quando a decisão embargada enfrentou a tese sobre a distinção entre reexame fático-probatório e controle de legalidade do julgamento antecipado à luz do art. 370 do CPC. 2. Não há omissão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal quando o acórdão embargado examinou a questão e concluiu pela necessidade de reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste hipótese de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não evidenciado intuito protelatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 1.647, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7.