TSTRR 127700-02.2008.5.12.0007
Fase de execução: penhora de conta salário do executado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Penhora de conta salário do executado
- Possibilidade
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao inciso II do art. 5º da Constituição da República. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - reconhecer a transcendência política da matéria; e II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CR; III - dar provimento para restabelecer a sentença à fl. 503, que declarou que a verba localizada em conta salário é passível de penhora a justificar a constrição do valor de RS 970,72, na forma do art. 833, § 2º, do CPC.
Indexação
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos