Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 1001833-27.2017.5.02.0465
Concessão no início da jornada: transcrição insuficiente
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Concessão no início da jornada
- Transcrição insuficiente
- Inovação recursal
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
- Abono
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT –REFLEXOS DE DSR EM HORAS EXTRAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Abono; Juros; Correção Monetária; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva