Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 320-88.2014.5.19.0007
Julgamento ultra petita: adicional de periculosiddade
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Julgamento ultra petita
- Adicional de periculosiddade
- Desrespeito às normas de saúde, segurança e higiene do trabalho
- Dano moral coletivo
- Não configuração
- Omissão constatada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDDADE. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar omissão, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e, no mérito, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito modificativo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral