Contrato de prestação de serviços de cobrança e recuperação de crédito

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos verificou que a atividade exercida pela autora não se equipara à prestação de serviços por meio de pessoa interposta ou intermediação de mão de obra, constituindo-se em relação comercial. 2. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando pelo reconhecimento da natureza comercial do contrato de prestação de serviços de recuperação de crédito, não atraindo a aplicação da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.