Impossibilidade: notícia-crime

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RISTJ). NOTÍCIA-CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IRRECUSABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que acolheu pedido formulado pelo Ministério Público Federal e determinou a extinção do feito, em razão da identidade dos fatos noticiados com os que foram objeto de notícia de fato que tramitou na Procuradoria-Geral da República. 1.2. O aresto embargado consignou a impossibilidade de recusa do pedido de arquivamento de investigações formulado por Subprocurador-Geral da República, no exercício de função delegada pelo Procurador-Geral da República, em atuação na Corte Especial do STJ.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de omissão quanto ao pedido de realização de sustentação oral e à inscrição, previamente registrada, para preferência e esclarecimento de questão de fato. 2.2. A presença de vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões nele alcançadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão. 3.2. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os motivos da compreensão nele adotada, constatando-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento.

IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.