TSTAg-AIRR 635-91.2013.5.04.0291
Horas extras: cargo gerencial
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo gerencial
- Jornada de seis horas
- PCS/89
- Pcc/98 que altera a jornada para oito horas diárias
- Alteração contratual lesiva
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO GERENCIAL. JORNADA DE SEIS HORAS – PCS/89. PCC/98 QUE ALTERA A JORNADA PARA OITO HORAS DIÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte no sentido de que a modificação da jornada de trabalho de seis para oito horas para os empregados exercentes de cargo de confiança, por força do PCC/98, configura alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, vedada pelo artigo 468 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Prescrição; Gerentes; Reflexos; Divisor; Sábado / Dia Útil; Dedução / Abatimento de Horas Extras