Fornecimento de medicamento pelo SUS: ausência de preenchimento dos requisitos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TEMA 106/STJ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 12.842/2013. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ; E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ, bem como, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Na origem, apelação cível em ação para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS (lenalidomida). O Tribunal de origem desproveu o apelo e julgou prejudicado o agravo interno, fundamentando-se na ausência dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ, na Nota Técnica do NATJUS, na recomendação da CONITEC e na inércia do autor em apresentar laudo circunstanciado.

3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a alegada violação ao art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 12.842/2013 impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

4. O dispositivo legal apontado como contrariado não possui conteúdo normativo apto a infirmar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao descumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106/STJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

5. A controvérsia recursal sobre o preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno improvido.