TSTED-RR 774-50.2019.5.09.0014
Auxílio: alimentação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Auxílio
- Alimentação
- Alimentação nas mesmas condições dos empregados ativos
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO . PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NOS MESMOS MOLDES DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional julgou prejudicados os temas "Impossibilidade de limitação da condenação ao valor da causa" e "parcelas vincendas", ante a procedência da ação em recurso ordinário. Todavia, esta turma em recurso de revista reformou o acórdão da Corte local, condenando a reclamada ao pagamento do auxílio - alimentação nas mesmas condições dos empregados ativos. Nesse cenário, se faz necessário à remessa dos autos ao Tribunal de origem, sob pena de configuração de supressão de instância, para que a Corte de origem prossiga no julgamento dos temas "afastamento da limitação da condenação aos valores apresentados na exordial"; e "a condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincendas", como entender de direito. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do reclamante para, conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, sob pena de configuração de supressão de instância, para que a Corte de origem prossiga no julgamento dos temas "afastamento da limitação da condenação aos valores apresentados na exordial"; e "a condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincendas", como entender de direito.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional