Inscrição em órgãos de devedores: inversão do ônus da prova

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE DEVEDORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA A ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Em relação à suposta violação do artigo 6º, VIII, do CDC, verifica-se que não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

2. Consoante aludido na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à verificação do efetivo envio da notificação prévia ao endereço correto do consumidor e à suficiência da prova produzida pela mantenedora do cadastro, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. A incidência dos apontados óbices processuais (Súmulas n. 211 e 7/STJ) quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Precedentes. Agravo interno improvido.