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Jurisprudências

TSTRR 0000871-86.2024.5.17.0132

Indenização por danos morais: exposição a ruído

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. EXPOSIÇÃO AO FRIO. INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS. DANO IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reconheceu o direito à indenização por danos extrapatrimoniais em razão da exposição da reclamante a dois agentes insalubres distintos, frio e ruído. Quanto ao frio, registrou a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, afirmando que tal fato ultrapassou o mero dissabor. Em relação ao ruído, entendeu que a exposição habitual ao agente, independentemente do fornecimento de protetor auricular, seria suficiente para caracterizar o dano moral, diante de seus efeitos deletérios à saúde do trabalhador. II. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, orienta-se no sentido de que a ausência ou insuficiência de equipamentos de proteção individual, embora possa caracterizar descumprimento de obrigação trabalhista, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Precedentes. III. No caso, o acórdão recorrido não registra efetiva lesão à esfera personalíssima da reclamante, limitando-se a presumir o dano a partir do desconforto térmico e da mera exposição aos agentes insalubres. Não obstante, tais fatos não autorizam, por si sós, a presunção de dano extrapatrimonial. IV. Transcendência política da causa reconhecida. V. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa, conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. EXPOSIÇÃO AO FRIO. INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS. DANO IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO¿, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral em razão da exposição da trabalhadora aos agentes insalubres no ambiente de trabalho. Brasília, 20 de outubro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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