Execução de sentença: intranscendente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência o recurso de revista obreiro não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que, nas razões de revista, a Parte não observou o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto à delimitação da controvérsia suscitada no apelo, o que contamina a própria transcendência do apelo, independentemente da questão objeto de insurgência (limite da faixa de cargo para fins de progressões) e do valor atribuído à execução (R$ 41.015,11), que não pode ser considerado elevado, a justificar nova revisão do processo, mormente em face da inviabilidade processual do apelo. Agravo de instrumento desprovido.