Jurisprudências
STFHC 264.050 AgR
Estupro qualificado: prestação jurisdicional assegurada
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Estupro qualificado
- Prestação jurisdicional assegurada
- Alegada ausência de provas para a condenação
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO QUALIFICADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ASSEGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.