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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20055-20.2020.5.04.0782

Empregado aposentado: não inclusão do ctva no cálculo do benefício saldado

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. TEMA 20 DE IRR TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Material; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Condições da Ação

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