Jurisprudências
STFHC 256.259 AgR
Sucedâneo de revisão criminal: tráfico de entorpecente
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Sucedâneo de revisão criminal
- Tráfico de entorpecente
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO DO RECORRENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PREMISSA QUE PARA SER DESCONSTITUÍDA DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.