Jurisprudências
TSTAg-RR 720-84.2019.5.05.0341
Prescrição: admissão de pessoal sem prévia aprovação em concurso público
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Prescrição
- Admissão de pessoal sem prévia aprovação em concurso público
- Transposição de regime
- Conversão de Regime Jurídico
- Regime Jurídico - Mudança
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Conversão de Regime Jurídico; Regime Jurídico - Mudança