Tráfico de drogas: causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

III. Razões de decidir

3. Para a concessão do redutor, o réu deve cumprir quatro requisitos, segundo os termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: (i) ser o agente primário; (ii) possuidor de bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa.

4. A existência de denúncias relatando a prática reiterada da traficância na região de Ipaussu/SP, a apreensão de variados entorpecentes e a existência de petrechos relacionados à prática ilícita evidenciam que o agravante praticava o comércio de drogas de forma regular.

5. A redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é devida a quem faz do tráfico seu meio de vida. Precedentes.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.