STJAgInt no AREsp 2.935.150
Execução fiscal: prescrição intercorrente
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- Prescrição intercorrente
- Não ocorrência
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1340553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo.
2. Hipótese em que interrompido o prazo prescricional com o despacho de citação, a tentativa de citação, com resultado positivo, só foi promovida pelo cartório em 3/5/2023, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, demora imputável de forma exclusiva à máquina judiciária, que deixou de expedir os atos necessários à satisfação do crédito, de modo que não há falar, nem sequer de início, da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.