Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 51000-55.2004.5.04.0004
Responsabilidade Solidária / Subsidiária: complementação de Aposentadoria / Pensão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Competência
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Execução Previdenciária
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Execução Previdenciária; Prescrição; Correção Monetária