RE nº 1.387.795/mg (Tema nº 1.232 do ementário da Repercussão Geral)

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. RE nº 1.387.795/mg (Tema nº 1.232 do ementário da Repercussão Geral). Ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma controvérsia. Ausência de estrita aderência. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o objeto do Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG (Tema nº 1.232 do ementário da Repercussão Geral).

II. Questão em discussão

2. Em análise, a ocorrência ou não de descumprimento, por parte do Juízo reclamado, à ordem de suspensão nacional dos processos emitida no RE nº 1.287.795/MG (Tema RG nº 1.232).

III. Razões de decidir

3. A decisão reclamada não versou sobre “empresa integrante de grupo econômico”, mas, sim, sobre o redirecionamento da execução, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para “sócios” de empresa em recuperação judicial.

4. Não há violação ao RE nº 1.387.795-RG/MG, pois a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução se deu em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não da eventual responsabilidade de grupo econômico.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.