TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0010125-02.2023.5.03.0167
Retirada do dever de controlar jornada por norma coletiva
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Retirada do dever de controlar jornada por norma coletiva
- Prestar esclarecimentos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RETIRADA DO DEVER DE CONTROLAR JORNADA POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo. Brasília, 1 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator