TSTAg-AIRR 0020065-77.2023.5.04.0291
Adicional de insalubridade: responsabilidade civil do empregador
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Responsabilidade civil do empregador
- Ausência de pressuposto extrínseco
- Intempestividade
- A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator