TSTAg-AIRR 10329-72.2020.5.15.0052
Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Rito sumaríssimo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Danos morais
- Quantum indenizatório
- ADIs nos 6.050, 6.069 e 6.082
- Honorários periciais e advocatícios
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ART. 322-G DA CLT – ADIs nos 6.050, 6.069 e 6.082 – HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais