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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10329-72.2020.5.15.0052

Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ART. 322-G DA CLT – ADIs nos 6.050, 6.069 e 6.082 – HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais

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