TSTAg-AIRR 1000698-73.2018.5.02.0261
Negativa de prestação jurisdicional: enfrentamento dos pontos ventilados nos embargos de declaração
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Enfrentamento dos pontos ventilados nos embargos de declaração
- Decisão fundamentada
- Obrigação de não fazer fixada em acordo homologado judicialmente
- Caráter inibitório da tutela jurisdicional
- Continuação do ato ilícito
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CARÁTER INIBITÓRIO DA TUTELA JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO AO JUÍZO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO E NÃO ESTIPULAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PELA SUA INOBSERVÂNCIA. CONTINUAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 5 de novembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator