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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11509-66.2016.5.15.0084

Doença ocupacional: danos morais e materiais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. Particularmente com relação à justiça gratuita, a parte não efetuou qualquer transcrição, desobedecendo integralmente, portanto, o teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Reintegração / Readmissão ou Indenização; Assistência Judiciária Gratuita; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais; Ônus da Prova

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