Diferenças de comissões: vendas a prazo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. No acórdão embargado, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre o valor bruto das vendas efetuadas a prazo (juros e encargos financeiros). Ao contrário do alegado pelo reclamante, ora embargante, o acórdão embargado foi expresso ao consignar o "registro do TRT de pactuação no contrato de trabalho de não incidência dos juros e encargos de financiamento no pagamento das comissões" . Na verdade, denota-se, do cotejo entre as razões de embargos e os fundamentos contidos da decisão embargada, não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Inexistente, portanto, qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.