Irregularidade de representação: peticionamento eletrônico

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO DIGITAL. NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário por considerar inexistente a representação processual da reclamada, ao entender que o substabelecimento que outorgava poderes à advogada subscritora do apelo não continha elementos mínimos para a identificação e validação da assinatura eletrônica do advogado substabelecente. Registrou que o substabelecimento firmado não permitia verificar a autoridade certificadora, o certificado digital utilizado e a autenticidade da assinatura eletrônica. Concluiu que, mesmo que o substabelecimento fosse válido, o outorgante não possuía poderes porque a procuração originária foi assinada por meio da plataforma DocuSign, que não integra a ICP-Brasil, comprometendo, por esta razão, toda a cadeia de representação dos autos. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º). Dessa forma, considera-se como assinatura eletrônica a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, "a"). Desse modo, não há como afastar a irregularidade de representação processual, uma vez que a procuração acostada aos autos não foi firmada mediante certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada e o substabelecimento que transmitiu poderes à advogada subscritora do recurso ordinário contém assinatura eletrônica desacompanhada de elementos mínimos que permitam a identificação inequívoca do signatário e a verificação de sua autenticidade. Ressalte-se, ainda, não ser hipótese de mandato tácito. Desta maneira, não há falar na concessão de prazo para saneamento do vício, conforme dispõe o item II da Súmula nº 383, pois a irregularidade de representação processual sanável decorre de procuração ou substabelecimento já constante nos autos, que não é a hipótese, uma vez documento apócrifo equivale a documento inexistente. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.