Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CARTEIRO REVISOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NORMAS INTERNAS QUE GARANTIRIAM A INCORPORAÇÃO DA PARCELA, SUA CORREÇÃO PERIÓDICA E REFLEXOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO POR PARTE DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DE ELEMENTOS FÁTICOS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de declaratórios, tangenciou o exame de premissa fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia, concernente à alegação de normas internas que autorizariam a incorporação da função comissionada e disciplinariam o direito postulado. Configurada, portanto, negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a declaração de nulidade da decisão do Tribunal Regional, proferida em sede de embargos de declaração, e a determinação de retorno dos autos à Corte de origem. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EXAME PREJUDICADO. Ante o acolhimento da arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela parte autora, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada.