Jurisprudências
STFRE 1.416.237 AgR
Policial militar: tempo de serviço
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Agrário e Agronegócio
- Direito Militar
- Policial militar
- Tempo de serviço
- Atividade rural
- Registro
- Posterior revogação pela administração
- Tribunal de origem
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. REGISTRO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.