TSTAg-AIRR 0000215-47.2025.5.22.0006
Rito sumaríssimo: óbice processual
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Óbice processual
- A presente ação de cobrança tramita sob rito sumaríssimo
- O óbice processual impede a análise da transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EX-EMPREGADOR. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE SE ALEGA APENAS VIOLAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA E DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. A presente ação de cobrança tramita sob rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, “somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. II. Ocorre que no recurso de revista a parte reclamada indica violação apenas de lei ordinária e divergência de julgados. III. O óbice processual impede a análise da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator