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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000215-47.2025.5.22.0006

Rito sumaríssimo: óbice processual

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Óbice processual
  • A presente ação de cobrança tramita sob rito sumaríssimo
  • O óbice processual impede a análise da transcendência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EX-EMPREGADOR. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE SE ALEGA APENAS VIOLAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA E DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. A presente ação de cobrança tramita sob rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, “somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. II. Ocorre que no recurso de revista a parte reclamada indica violação apenas de lei ordinária e divergência de julgados. III. O óbice processual impede a análise da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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