STJAgInt no AREsp 3.135.025
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Validade de recibos
- Contrato de locação
- Nexo causal
- Interpretação contratual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DE RECIBOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia.
2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da validade dos recibos, da comprovação dos danos materiais, da existência de nexo causal e da responsabilidade do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. A pretensão de atribuir interpretação diversa às cláusulas contratuais encontra óbice na Súmula 5 do STJ.
4. A modificação do enquadramento adotado pela Corte local quanto à incidência da prescrição e da decadência pressupõe revolvimento das premissas fáticas do caso concreto.
5. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.