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Jurisprudências

TSTRR 11489-92.2015.5.15.0025

Natureza jurídica: fundação pública

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Natureza jurídica
  • Fundação pública
  • Dispensa imotivada
  • Impossibilidade
  • Impossibilidade juízo de retratação não exercido
  • Empregado Público

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA FAMESP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Turma manteve o direito à reintegração da parte reclamante em razão da nulidade da dispensa. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA FAMESP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. O Tribunal Regional, após examinar o acervo fático-probatório dos autos, assentou que a criação, a atuação e a finalidade da FAMESP demonstram a natureza de fundação pública da entidade. À luz dessa premissa, manteve a sentença em que se declarou a nulidade da dispensa e a reintegração da parte reclamante. II. Por tratar-se de fundação pública, não se aplica ao caso o Tema 1022, em que se fixou a tese de necessidade de motivação para as empresas públicas e as sociedades de economia mista. III. Juízo de retratação que se deixa de exercer.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC de 2015, determinando a devolução dos autos à Vice- Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, como entender de direito.

Indexação

Empregado Público

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