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Jurisprudências

TSTRRAg 858-19.2019.5.12.0030

Rito sumaríssimo: nulidade processual por cerceamento de defesa

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • Nulidade processual por cerceamento de defesa
  • Indeferimento da oitiva de segunda testemunha
  • Ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado
  • Cerceamento de defesa configurado
  • Horas in Itinere

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE SEGUNDA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE SEGUNDA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO . O indeferimento da oitiva de testemunha do reclamante configura cerceamento do direito de defesa quando a pretensão autoral é posteriormente julgada improcedente sob o fundamento de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. A restrição da produção de prova oral em tal circunstância atenta contra o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, impondo-se a declaração de nulidade do processo para a reabertura da instrução probatória. Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMAS REMANESCENTES). Diante do provimento do recurso de revista com determinação de retorno dos autos ao juízo sentenciante, está prejudicada análise dos temas remanescentes do agravo de instrumento. Análise prejudicada.

Decisão

Acordam os Ministros I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, quanto ao tema "nulidade processual por cerceamento de defesa", por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista da parte, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo (no tocante aos pedidos de indenização por dano moral e horas in itinere) a partir do indeferimento da oitiva da segunda testemunha do autor, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de possibilitar a produção da prova testemunhal requerida e o posterior prosseguimento do feito com novo julgamento como entender de direito; III) por unanimidade, julgar prejudicada a análise dos temas remanescentes do agravo de instrumento do reclamante.

Indexação

Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Indeferimento de Produção de Prova

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