Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão da limpeza de banheiro público ou coletivo de grande circulação encontra-se afetado ao Tribunal Pleno dessa Corte Superior, sob o Tema 33 da Tabela de IRRR’S, sem determinação de suspensão dos julgamentos. A matéria reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a limpeza dos sanitários e a retirada de lixo ocorria apenas nos banheiros dos funcionários. Destacou, com base no depoimento do preposto, a existência de 15 empregados por plantão (totalizando 30), concluindo que o ambiente não se enquadra no conceito de local de uso público ou de grande circulação. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) já firmou entendimento de que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros utilizados por aproximadamente 30 empregados não justificam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Isso porque essa situação não se equipara à prevista no item II da Súmula nº 448 do TST, que trata da higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas. Agravo não provido.