TSTAg-AIRR 1000847-34.2017.5.02.0381
Reclamada: execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Reclamada
- Execução
- Horas extras
- Coisa julgada
- Interpretação do título executivo judicial
- FGTS
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 2º, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1.2. FGTS. MULTA. REFLEXOS NAS PARCELAS PRINCIPAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Uniforme; Honorários Periciais