Legitimidade de parte: honorários advocatícios e periciais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DE PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme já exposto na decisão agravada, cabe reforçar que o Supremo Tribunal Federal admite a fundamentação per relationem , por atender à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. No caso, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, o relator manteve integralmente os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista da reclamada. Com efeito, restou consignada na decisão agravada que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e as impugnações articuladas nas razões dos recursos de revista, constata-se que as partes recorrentes, efetivamente, não demostraram o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento dos apelos, na forma exigida nos arts. 896 e 896-A da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .