Princípio da insignificância: reiteração delitiva

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) à pena de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.

2. O agravante sustenta a aplicação do princípio da insignificância, argumentando o ínfimo valor do objeto do furto (cinco barras de chocolate avaliadas em trinta e cinco reais), a restituição do bem, a ausência de periculosidade social e a reduzida reprovabilidade da conduta. Alega que a reincidência não afasta, por si só, a insignificância, invocando precedentes do STF e do STJ.

3. Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática e prover o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor, considerando a reincidência específica e a habitualidade delitiva do agente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de critérios estabelecidos pelo STF: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

6. A jurisprudência desta Corte adota como parâmetro objetivo a não incidência do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastando o requisito da inexpressividade da lesão jurídica.

7. A restituição do bem subtraído, por si só, não obsta o reconhecimento da tipicidade material, sendo necessária a análise conjunta dos critérios, não se limitando ao valor do bem.

8. A habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.

9. A decisão agravada está alinhada a precedentes desta Corte que consideram não recomendável a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, mesmo em delitos de furto de pequeno valor.

10. Ausente argumento idôneo a desconstituir a decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos critérios de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

2. A habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância.

3. A restituição do bem subtraído, por si só, não afasta a tipicidade material do delito.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; Precedentes do STF e STJ sobre o princípio da insignificância.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.734, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.05.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.707.069, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.02.2021.