Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise as questões postas nos embargos de declaração de fls. 810/814, manifestando-se expressamente acerca da existência de normas coletivas, devidamente juntadas aos autos, que disciplinem o pagamento de diárias e as demais matérias suscitadas nos recursos, com vigência durante o período do contrato de trabalho do reclamante.