Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.239.876

Impugnação específica ao óbice de admissibilidade (súmula 735/STF)

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Arbitragem e Mediação
  • Impugnação específica ao óbice de admissibilidade (súmula 735/STF)
  • Inexistência de incidência analógica da súmula 182/STJ
  • Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  • Não ocorrência
  • Contrato de adesão
  • Cláusula compromissória

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 735/STF). INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. REVISÃO DO EXAME DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAGEM. CITAÇÃO E CONTRADITÓRIO. ARTS. 21, § 2º, E 32, VIII, DA LEI N. 9.307/1996. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica ao único fundamento de inadmissibilidade (Súmula 735/STF), em cumprimento de sentença arbitral com impugnação por nulidade da cláusula compromissória em contrato de adesão e por vício de citação no procedimento arbitral.

2. Demonstrada impugnação específica, concreta e pormenorizada ao óbice aplicado, afasta-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, impondo-se o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

3. Não se reconhece a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando não há prévia oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, na instância de origem, ainda mais se há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

4. A aferição, pela instância ordinária, do atendimento das formalidades do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 (destaque e assinatura/visto específico em cláusula compromissória de contrato de adesão) decorre de exame do instrumento contratual e dos elementos probatórios, cujo revolvimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A conclusão local acerca da regularidade da citação no procedimento arbitral e da observância do contraditório e da ampla defesa firma premissa fática soberana, cuja modificação, para reconhecer violação dos arts. 21, § 2º, e 32, VIII, da Lei n. 9.307/1996, demanda reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.