STJAgInt no AREsp 2.867.965
Execução fiscal: exceção de pré-executividade
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- Exceção de pré-executividade
- Alegada quitação parcial do débito
- Alegação superveniente de negativa de prestação jurisdicional
- Inovação recursal
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial quando a análise da controvérsia exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como na hipótese em que se pretende infirmar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da suficiência de comprovantes de pagamento para a extinção do crédito tributário exequendo. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi veiculada nas razões do recurso especial, tampouco houve invocação de violação aos arts. 489, §1º, ou 1.022 do CPC/2015, de modo que sua formulação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal inadmissível.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.