Jurisprudências
TSTAg-RRAg 615-29.2017.5.05.0034
Impossibilidade de conhecimento: intempestividade
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Impossibilidade de conhecimento
- Intempestividade
- Gratificação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Férias
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, o agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal, conforme se denota no comprovante interno de recebimento de petição eletrônica. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestividade.
Indexação
Gratificação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Férias