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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 515-66.2020.5.09.0872

Título executivo: enquadramento sindical

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO – ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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