TSTAg-AIRR 1977-81.2011.5.04.0203
Apelo interposto antes da vigência da lei n.º 13.015/2014 e da lei n.º 13.467/2017
Relator(a): Luiz José Dezena da Silva
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Consoante se verifica da argumentação exposta nos acórdãos
- Mantém-se, portanto, a decisão agravada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão, o que não é o caso – consoante se verifica da argumentação exposta nos acórdãos. Analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo Interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Negativa de Prestação Jurisdicional