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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020531-59.2023.5.04.0004

Reclamado: norma coletiva

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Reclamado
  • Norma coletiva
  • Compensação da gratificação de função
  • Matéria não renovada no agravo de instrumento
  • Preclusão
  • Compensação da gratificação de função”

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No agravo de instrumento a parte somente se insurgiu em relação ao tema “quantum indenizatório - indenização por danos extrapatrimoniais”, pelo que, conformou-se com a decisão denegatória em relação ao tema “norma coletiva. compensação da gratificação de função”. Desta forma, não há como analisar a matéria em sede de agravo, visto que a questão está preclusa. Análise da transcendência prejudicada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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