Suposta violação ao art. 103, parágrafo único, da lei nº 11.101/2005 e ao art. 119 do CPC

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 E AO ART. 119 DO CPC. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ. AFIRMADA CORRESPO NSABILIDADE DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA Nº 83/STJ. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de fiscalizar a administração da massa falida e de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados é conferida à sociedade falida, e não ao sócio.

2. A pretensão recursal fundamentada na suposta condição de corresponsável do sócio na Certidão de Dívida Ativa objeto do processo originário de execução fiscal, do que, segundo ele, adviria o seu interesse jurídico para figurar como terceiro interessado, encontra óbice na Súmula nº 7 do Tribunal da Cidadania, porque não é função do STJ atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas.

3. A alegação de incidência indevida da Súmula nº 83 do STJ consiste em argumento dissociado da fundamentação da decisão monocrática recorrida, o qual não pode ser conhecido, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

4. Agravo interno parcialmente conhecido, a que se nega provimento.