STJREsp 1.975.714
Perfil falso em aplicação de internet: identificação do usuário
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito de Família
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Perfil falso em aplicação de internet
- Identificação do usuário
- Provedor de aplicação
- Porta lógica de origem associada ao endereço ip
- Dever de guarda e fornecimento
- Interpretação sistemática e teleológica
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL FALSO EM APLICAÇÃO DE INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PORTA LÓGICA DE ORIGEM ASSOCIADA AO ENDEREÇO IP. DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO. ARTS. 5º, VIII, 10 E 15 DA LEI N. 12.965/2014. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. PRAZO LEGAL DE GUARDA. CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL DENTRO DO PERÍODO DE SEIS MESES. PRESERVAÇÃO DOS REGISTROS ENQUANTO PENDENTE A CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA AO PROCESSO EM CURSO. PROSPECTIVE OVERRULING. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A controvérsia consiste em definir se o provedor de aplicação de internet está obrigado a guardar e fornecer, mediante ordem judicial, a porta lógica de origem associada ao endereço IP, bem como se, no caso concreto, transcorreu o prazo legal de guarda dos registros.
2. Em ambiente de compartilhamento de endereços IPv4, a porta lógica de origem constitui elemento necessário à individualização do usuário, razão pela qual seu fornecimento representa desdobramento do dever de identificação por meio do endereço IP.
3. A interpretação sistemática e teleológica dos arts. 5º, VIII, 10 e 15 da Lei n. 12.965/2014 conduz ao reconhecimento do dever do provedor de aplicação de guardar e fornecer as informações relativas à porta lógica de origem quando indispensáveis à efetiva identificação do usuário.
4. O art. 19 da Lei n. 12.965/2014 disciplina a responsabilidade civil do provedor de aplicação por conteúdo gerado por terceiros e sua indisponibilização após ordem judicial específica, não afastando os deveres de guarda e fornecimento de registros previstos no Marco Civil da Internet.
5. No caso, o perfil falso foi criado em 17/3/2019, a ação foi ajuizada em 18/6/2019 e a recorrente foi notificada, em 3/7/2019, da decisão destinada à obtenção das informações necessárias à identificação do responsável, antes do transcurso do prazo de seis meses previsto no art. 15 da Lei n. 12.965/2014.
6. Cientificado, dentro do prazo legal, da existência da demanda e da necessidade dos registros relativos a período determinado, o provedor não pode descartá-los enquanto pendente a controvérsia judicial, ainda que a especificação técnica de todos os dados necessários à identificação do usuário tenha ocorrido posteriormente.
7. A posterior determinação de fornecimento da porta lógica não instituiu nova obrigação relativa a registros que pudessem ter sido legitimamente eliminados, pois esse dado constitui elemento técnico necessário à individualização do usuário associado ao endereço IPv4 e está compreendido na finalidade da ordem judicial inicialmente proferida.
8. A aplicação da jurisprudência vigente ao processo em curso não configura retroatividade indevida, uma vez que os precedentes relativos à porta lógica não criaram obrigação material nova, mas esclareceram a extensão técnica do dever legal de identificação do usuário.
9. Inaplicável a técnica do prospective overruling, reservada a hipóteses excepcionais de superação de jurisprudência consolidada apta a gerar legítima expectativa normativa qualificada, situação não configurada no caso concreto. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.