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Jurisprudências

TSTRR 932-07.2021.5.22.0101

Cadastro nacional de informações sociais: cnis

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS - DETERMINAÇÃO AO INSS PARA A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO CNIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. 1. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de serviço, a alteração do salário de contribuição e a atualização ou retificação dos dados do empregado-segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre a relação de trabalho (art. 114, IX, da CF/88), sendo a regularização da informação do vínculo empregatício junto ao CNIS uma medida acessória decorrente dessa relação e de iniciativa cogente do órgão previdenciário. 3. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, pela dissonância do acórdão regional com o entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a averbação do tempo de serviço, a alteração do salário de contribuição e a atualização ou retificação dos dados do empregado-segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para quaisquer fins, diante dos termos do art. 109, I, § 3º, da Constituição Federal, que atribuiu à Justiça Federal ou à Justiça Estadual a competência para o exame de matéria envolvendo os interesses do segurado e da autarquia previdenciária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o recurso de revista, por violação do art. 109, I, § 3º, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

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