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Jurisprudências

STJAREsp 3.279.997

Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e ônus da prova (CPC, art. 373)

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito do Consumidor
  • Valor probatório do boletim de ocorrência (CPC, art. 405)
  • Indeferimento e preclusão da inversão do ônus (CDC, art. 6º, VIII)
  • Fundamento autônomo não impugnado
  • Dissídio jurisprudencial
  • Ausência de cotejo analítico
  • CPC, art. 1.029, § 1º

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) E ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373). VALOR PROBATÓRIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (CPC, ART. 405). SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO E PRECLUSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS (CDC, ART. 6º, VIII). FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF (ANALOGIA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CPC, ART. 1.029, § 1º; RISTJ, ART. 255. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço de transporte por aplicativo.

2. A pretensão de afirmar defeito do serviço e nexo causal, de inverter o ônus da prova e de atribuir ao boletim de ocorrência presunção material demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) foi indeferida em saneamento e confirmada em agravo de instrumento, estando preclusa; a ausência de impugnação específica desse fundamento autônomo atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.

4. A divergência jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico e prova de similitude fático-jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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