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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 740-97.2017.5.05.0421

Execução: descumprimento do art. 896, § 1º

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL . O segundo executado, ora agravante, incorreu em descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição integral dos fundamentos do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional . O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento neste particular. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Citação; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação

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